Legal

Termos de Serviço.

Última atualização: rascunho técnico, pendente de revisão jurídica

Estes Termos regulam o uso da plataforma GenDome, operada pela SELVAGEN. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes termos.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o GenDome, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, não use o serviço e encerre sua conta caso já tenha criado.

Para utilizar planos pagos, você deve ter capacidade legal para contratar conforme o Código Civil Brasileiro.

2. Descrição do Serviço

O GenDome é uma plataforma de design paramétrico de domos geodésicos. Disponibiliza configurador 3D em tempo real, cálculo geométrico exato para frequências V1 a V6, geração de listas de corte e arquivos técnicos para fabricação (DXF, OBJ, STL, PDF).

O serviço é fornecido em modelo SaaS, acessível por navegador, sem necessidade de instalação local.

Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas conforme a evolução do produto.

3. Conta e Cadastro

Para acessar funcionalidades pagas é necessário criar uma conta com e-mail válido e senha.

Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por toda atividade realizada com sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

É permitida uma conta por pessoa física ou jurídica. Compartilhamento de conta entre múltiplos usuários viola estes Termos.

4. Planos, Cobrança e Cancelamento

Planos pagos (Pro, Build) são cobrados mensal ou anualmente via Stripe. O ciclo de cobrança é renovado automaticamente até cancelamento.

Você pode cancelar a qualquer momento pela área de assinatura. O acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do ciclo já pago, sem reembolso de períodos parciais.

Reajustes de preço são comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail.

Falha de pagamento resulta em downgrade automático para o plano Free após período de tolerância de 7 dias.

5. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos autorais e de propriedade sobre os projetos de domo que cria na plataforma.

Ao usar o serviço, você concede ao GenDome uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, processar, armazenar e exibir seu conteúdo, estritamente na medida necessária para operar a plataforma e fornecer o serviço a você.

Não utilizamos seu conteúdo para treinar modelos de IA ou para fins comerciais alheios à operação do serviço sem seu consentimento explícito.

Você é integralmente responsável pelo conteúdo que cria e por garantir que ele não viola direitos de terceiros.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Usar o serviço para finalidades ilícitas ou que violem leis brasileiras ou internacionais. • Tentar contornar limites de plano por meios técnicos abusivos. • Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair código-fonte da plataforma. • Atacar a infraestrutura via DoS, injeção, scraping massivo ou técnicas similares. • Revender acesso ao serviço sem autorização escrita prévia. • Carregar conteúdo malicioso, ilegal ou que viole direitos de terceiros.

7. Propriedade Intelectual do GenDome

A marca GenDome, o código-fonte da plataforma, o design da interface, a documentação e os algoritmos de geração geométrica são de propriedade da SELVAGEN ou licenciados a ela, protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual.

Nenhum direito é concedido a você além do acesso ao serviço conforme o plano contratado.

Você tem liberdade para usar, modificar e distribuir os arquivos técnicos gerados pela plataforma (DXF, OBJ, STL, PDF, listas de corte) sem restrições adicionais.

8. Disponibilidade do Serviço

O serviço é fornecido em base "como está" e "conforme disponível", sem garantia de uptime de 100%.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível.

A SELVAGEN não garante que o serviço estará livre de erros, interrupções ou atrasos.

9. Limitação de Responsabilidade

IMPORTANTE: o GenDome é uma ferramenta de design paramétrico. NÃO substitui projeto de engenharia estrutural, análise de cargas, dimensionamento de fundações ou aprovação de profissional habilitado (engenheiro, arquiteto) responsável pela construção.

Os cálculos geométricos do GenDome são exatos dentro das premissas do modelo paramétrico, mas decisões estruturais, de materiais, de segurança e de adequação a normas técnicas locais são de responsabilidade exclusiva do construtor e dos profissionais por ele contratados.

A SELVAGEN não se responsabiliza por danos materiais, físicos ou financeiros decorrentes de construções baseadas em outputs da plataforma sem validação profissional.

A responsabilidade total da SELVAGEN, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área de configurações.

A SELVAGEN pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com notificação prévia quando aplicável.

Após o encerramento, seus dados são mantidos por 30 dias para permitir reativação. Após esse período, são removidos definitivamente, salvo retenção exigida por lei.

11. Alterações nos Termos

A SELVAGEN pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por e-mail e pela própria plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da SELVAGEN para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@selvagen.com.br